Falta de pagamento do FGTS, pode resultar em Rescisão Indireta, diz TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu uma nova regra importante para os trabalhadores: a falta de depósito correto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador agora pode levar à rescisão indireta do contrato de trabalho.

O que é Rescisão Indireta?

• É quando o trabalhador decide encerrar o contrato devido a uma falta grave do empregador, como o não cumprimento de obrigações contratuais e o não pagamento ou depósito incorreto do FGTS.

• Nesse caso, o trabalhador tem os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.

  
  

O que o TST determinou?

Com a tese vinculante, o TST, estabeleceu uma nova regra clara: se o empregador não depositar o FGTS corretamente, isso será considerado uma violação dos direitos do trabalhador. Nesse caso, o trabalhador pode solicitar a rescisão indireta, como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Direitos do Trabalhador na Rescisão Indireta:

• Aviso prévio.

• Saque do FGTS e multa de 40%.

• Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos).

• Férias e 13º salário proporcionais dependendo do tempo de serviço.

  
  

Como o trabalhador pode agir:

• Reunir provas (extratos do FGTS, comprovantes de pagamento).

• Procurar um advogado trabalhista.

• Entrar com ação na Justiça do Trabalho.

  
  

Importância da decisão:

• Fortalece a proteção dos direitos dos trabalhadores.

• Garante que o FGTS, essencial para a segurança financeira, seja respeitado.

Em resumo, a nova regra do TST permite que o trabalhador encerre o contrato e receba todos os direitos de uma demissão sem justa causa se o empregador não depositar o FGTS corretamente.